Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março

Artigo 4.º

[...]

A organização e a gestão do currículo do nível secundário de educação subordinam-se aos seguintes princípios orientadores:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)Introdução opcional da língua estrangeira de iniciação nos cursos de nível secundário de educação.

    Artigo 11.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -A avaliação sumativa externa realiza-se no ano terminal da respectiva disciplina e aplica-se aos alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos termos seguintes:
    1. a)Na disciplina de Português da componente de formação geral;
    2. b)Na disciplina trienal e nas duas disciplinas bienais da componente de formação específica.
17. 5 -(Revogado.)

    Artigo 15.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -Para a certificação da conclusão de um curso tecnológico, artístico especializado profissionalmente qualificante, profissional ou do ensino recorrente, não é considerada, em caso algum, a realização de exames nacionais.
21. 4 -...
22. 5 -...
23. 6 -...
24. 7 -...
25. 8 -A certificação dos cursos de nível secundário de educação não dispensa o aluno, para efeitos de candidatura ao ensino superior, do cumprimento dos restantes requisitos a que estiver sujeito.