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Artigo 4.º

Fontes de financiamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

  1. a)Até 50 % das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de bens imóveis do Estado, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afetações de receita previstas na lei;
  2. b)Contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;
  3. c)Comissões ou outros proveitos obtidos em resultado da sua actividade;
  4. d)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
  5. e)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados.