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Artigo 30.º

Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 14/02/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à ASAE, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação.
  2. 2 -A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a entidade que proceder à instrução do processo e à aplicação da respetiva coima.