Artigo 6.º
Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância
Redação registada como em vigor em 01/01/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço.
- 2 -A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação, em suporte duradouro, antes da celebração do contrato.
- 3 -(Revogado.)