O envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à distância depende do consentimento prévio expresso do consumidor, nos termos da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
Artigo 8.º — Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância
Vigente desde: 14/02/2014
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Em vigor desde 14/02/2014