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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 25/05/2020.

Esta redação foi substituída em 30/09/2021. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Praias de grande dimensão», as que têm uma capacidade potencial, determinada nos termos do artigo 11.º, superior a 500 utentes;
  2. b)«Praias de pequena dimensão», as que têm uma capacidade potencial, determinada nos termos do artigo 11.º, de até 500 utentes.