Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Data consultada: 26/07/2006.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Data consultada: 26/07/2006.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.