Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 24/2026 — Contraordenações

1 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação do ordenamento do território, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
2 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental, punível ao abrigo da lei-quadro das contraordenações ambientais, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º nos seguintes termos:
1. a)Contraordenação ambiental leve, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas h), i), j) e k) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas i) e j) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Contraordenação ambiental grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)Contraordenação ambiental muito grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 8.º — Contraordenações