Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Cessação da comissão de serviço)

1 -A pena de cessação da comissão de serviço será aplicada aos dirigentes e equiparados que:
1. a)Não procedam disciplinarmente contra os funcionários e agentes seus subordinados pelas infracções de que tenham conhecimento;
2. b)Não participem criminalmente infracção disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e que revista carácter penal;
3. c)Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção das normas reguladoras da admissão na função pública.
2 -A pena de cessação da comissão de serviço será sempre aplicada acessoriamente por qualquer infracção disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado.

Artigo 27.º — (Cessação da comissão de serviço)