Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Circunstâncias agravantes especiais)

1 -São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:
1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;
2. b)A produção efectiva de resultados prejudicais ao serviço público ou ao interesse geral, nos casos em que o funcionário ou agente pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
3. c)A premeditação;
4. d)O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção;
5. e)O facto de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorrer o período de suspensão da pena;
6. f)A reincidência;
7. g)A acumulação de infracções.
2 -A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infracção.
3 -A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido 1 ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
4 -A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 31.º — (Circunstâncias agravantes especiais)