Artigo 56.º — (Testemunhas na fase de instrução)

Vigente desde: 16/01/1984

1 -Na fase de instrução do processo o número de testemunhas é ilimitado.
2 -É aplicável à inquirição de testemunhas o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/1984