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Artigo 10.º

Registo especial

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As caixas agrícolas estão sujeitas a registo especial no Banco de Portugal.
  2. 2 -O registo especial abrange:
    1. a)A denominação;
    2. b)O objecto;
    3. c)A data da escritura de constituição;
    4. d)A data da publicação dos estatutos no Diário da República;
    5. e)A data e o número da respectiva matrícula;
    6. f)O lugar da sede;
    7. g)O lugar e a data da criação das delegações;
    8. h)A área de acção;
    9. i)O capital subscrito;
    10. j)O capital realizado;
    11. l)A identificação dos membros da direcção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral;
    12. m)As alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
  3. 3 -O averbamento das alterações relativas aos elementos abrangidos pelo registo especial deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data em que elas se verificarem, salvo o averbamento das alterações do capital subscrito e do realizado, que deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data da sessão da assembleia geral que aprovar as contas.