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Artigo 10.º

Registo no Banco de Portugal

Redação registada como em vigor em 17/09/1995.

Esta redação foi substituída em 17/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estão também sujeitos a registo especial no Banco de Portugal:
    1. a)A área de acção;
    2. b)O capital subscrito e o realizado à data do encerramento das contas.
  2. 2 -O registo das alterações do elemento referido na alínea b) do número anterior deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data da sessão da assembleia geral que aprovar as contas.
  3. 3 -Quando se trate do registo de membros da direcção ou do conselho fiscal de caixas agrícolas associadas da Caixa Central, o Banco de Portugal solicitará o parecer daquela instituição.
  4. 4 -O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo de 10 dias, entendendo-se, em caso de silêncio, que a Caixa Central se pronunciou no sentido favorável à realização do registo.