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Artigo 14.º

Capital Social

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social das caixas agrícolas é ilimitado e variável, mas não inferior a 500000 contos.
  2. 2 -O capital social mínimo deverá estar integralmente realizado na data da constituição da caixa agrícola e o respectivo montante depositado nos termos das disposições legais aplicáveis.