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Artigo 19.º

Requisitos de admissão

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser associados de uma caixa agrícola as pessoas singulares ou colectivas que na área dessa caixa:
    1. a)Exerçam actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e aquacultura;
    2. b)Exerçam como actividade principal a transformação, melhoramento, conservação, embalagem, transporte e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, pecuários ou aquícolas;
    3. c)Tenham como actividade principal a fabricação ou comercialização de factores de produção directamente aplicáveis na agricultura, silvicultura, pecuária e aquacultura ou a prestação de serviços directa e imediatamente relacionados com estas actividades, bem como o artesanato.
  2. 2 -É permitida a associação a uma caixa agrícola de pessoas que exerçam a respectiva actividade em municípios limítrofes dos abrangidos na área de acção desta, caso não exista nesses municípios nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento ou, existindo, se a associação se justificar por razões evidentes de proximidade geográfica ou de conexão da actividade económica por elas desenvolvida com a área de acção da caixa agrícola.
  3. 3 -Os associados de uma caixa agrícola não o poderão ser de uma outra caixa, sem que esta obtenha previamente a aprovação da Federação Nacional e da Caixa Central, quando for associada desta última.