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Decreto-Lei n.º 24/91
Artigo 32.º
·
Aprovação das operações de crédito
Em vigor desde 11/01/1991
A concessão de crédito é sempre decidida colegialmente.
Anterior
Artigo 31.º
· Fiscalização e acompanhamento
Seguinte
Artigo 33.º
· Cobrança coerciva e títulos executivos
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