Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 24/91 — Solvabilidade e liquidez

1 -Compete ao Banco de Portugal definir as relações que as caixas agrícolas, a Caixa Central e, após a sua constituição, o sistema integrado do crédito agrícola mútuo devem observar entre quaisquer rubricas, patrimoniais e extrapatrimoniais, dos seus balanços e estabelecer os limites prudenciais à realização das operações que as caixas agrícolas e a Caixa Central estão autorizadas a praticar, nomeadamente:
1. a)A relação entre os fundos próprios e:
  O total do activo;
  O imobilizado;
  As participações financeiras;
  As rubricas, patrimoniais ou extrapatrimoniais, representativas de riscos assumidos pelas caixas agrícolas;
  Os recursos alheios e quaisquer outras responsabilidades perante terceiros;
2. b)Os limites e as formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros;
3. c)Os limites, globais e por empresa, à aquisição de títulos emitidos por outras entidades.
2 -Compete igualmente ao Banco de Portugal fixar os elementos que podem integrar os fundos próprios das caixas agrícolas e da Caixa Central e definir as características que os mesmos devem revestir.

Artigo 38.º — Solvabilidade e liquidez