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Artigo 39.º

Aplicações financeiras

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As caixas agrícolas podem fazer depósitos e, nas condições que o Banco de Portugal estabelecer, fazer aplicações em títulos da dívida pública.
  2. 2 -As caixas agrícolas só podem deter participações financeiras:
    1. a)Nas uniões regionais, na Federação Nacional das Caixas Agrícolas e na Caixa Central;
    2. b)Em empresas cujo objecto seja o exercício das actividades referidas no n.º 1 do artigo 19.º e se revistam de especial interesse para o desenvolvimento da região em que se inserem, não podendo, porém, o total das participações exceder 20% dos fundos próprios.
    3. c)Quando adquiridas para obter ou assegurar o reembolso de créditos próprios;
    4. d)Quando especialmente autorizadas pelo Banco de Portugal.