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Artigo 45.º

Fusão de caixas agrícolas

Redação registada como em vigor em 17/09/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É permitida a fusão de duas ou mais caixas agrícolas desde que, para além dos requisitos previstos na demais legislação aplicável, estejam sediadas na mesma Região Autónoma ou no mesmo município ou em municípios contíguos.
  2. 2 -Os projectos de fusão carecem de autorização prévia do Banco de Portugal, ouvida a Caixa Central.
  3. 3 -Em casos devidamente fundamentados, nomeadamente por razões de ordem económica e social, pode o Banco de Portugal autorizar a fusão de caixas agrícolas fora dos condicionalismos estabelecidos no n.º 1.