Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 24/91 — Instrução do pedido de autorização

1 -O pedido de autorização deve ser apresentado ao Banco de Portugal acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Exposição fundamentada das razões de ordem económica, financeira e social justificativas da constituição da caixa agrícola;
2. b)Delimitação do âmbito territorial da caixa agrícola;
3. c)Indicação da estrutura de funcionamento, com especificação dos meios materiais, técnicos e humanos a utilizar, estimativa de custos para os três primeiros anos e respectiva cobertura financeira;
4. d)Projecto de estatutos;
5. e)Identificação pessoal e profissional dos membros fundadores, com especificação do capital subscrito por cada um;
6. f)Certificado do registo criminal dos associados propostos para membros do órgão de administração ou de fiscalização, emitido há menos de 90 dias;
7. g)Declaração, assinada por cada uma das pessoas propostas para o exercício de cargo como membro dos órgãos de administração ou de fiscalização, de que não se encontra em situação de inelegibilidade e de que não foram declarados em estado de insolvência ou de falência nem o próprio nem as sociedades ou empresas cujo controlo ou administração tenha assegurado;
8. h)Declaração de compromisso de que no acto da constituição se mostrará efectuado o depósito do capital social;
9. i)Declaração dos promotores e da Caixa Central de que a caixa agrícola a constituir se associará à Caixa Central, se for esse o caso.
2 -O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à instrução do processo, podendo também dispensar a entrega dos elementos referidos no número anterior que já possua ou de que tenha conhecimento.

Artigo 5.º — Instrução do pedido de autorização

Histórico de Alterações