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Artigo 55.º

Órgãos sociais da Caixa Central

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta redação foi substituída em 17/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração e a fiscalização da Caixa Central podem adoptar uma das modalidades previstas no artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais.
  2. 2 -Haverá ainda na Caixa Central um conselho consultivo com as funções e a composição previstas no artigo 66.º
  3. 3 -O exercício das funções de director, gerente, consultor, técnico, mandatário ou trabalhador de uma caixa agrícola não é incompatível com o exercício das mesmas ou de outras funções na Caixa Central.
  4. 4 -Aos membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Central, incluindo os do conselho geral, se o houver, são aplicáveis as disposições dos artigos 30.º a 33.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.