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Artigo 66.º — Conselho consultivo

RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/06/2009
  1. 1 -Haverá na Caixa Central um conselho consultivo, ao qual competirá:
    1. a)Dar parecer sobre o exercício pela Caixa Central do direito previsto no n.º 1 do artigo 80.º;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de exclusão de associadas da Caixa Central;
    3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias que a administração da Caixa Central entenda submeter-lhe.
  2. 2 -A duração do mandato do conselho consultivo coincide com o dos restantes órgãos da Caixa Central.
  3. 3 -O conselho consultivo será composto por nove caixas agrícolas eleitas pela assembleia geral da Caixa Central de entre as associadas não representadas nos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Central.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 17/06/2009

Decreto-Lei n.º 142/2009 - 1.ª Série(16/06/2009)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 05/04/1999 a 16/06/2009

Decreto-Lei n.º 102/99 - 1.ª Série(31/03/1999)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/09/1995 a 04/04/1999

Decreto-Lei n.º 230/95 - 1.ª Série(12/09/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/01/1991 a 16/09/1995

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