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Artigo 67.º

Conteúdo obrigatório dos estatutos das caixas agrícolas

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

Para efeitos da constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e para além das demais menções obrigatórias, os estatutos das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deverão prever:

  1. a)A responsabilidade dos associados limitada ao capital social por eles subscrito;
  2. b)O capital social mínimo de 10000 contos;
  3. c)A declaração expressa de adesão à Caixa Central;
  4. d)O reconhecimento e aceitação da competência da Caixa Central em matéria de orientação, fiscalização e poderes de intervenção e do regime relativo à exoneração e exclusão das caixas agrícolas suas associadas;
  5. e)A aceitação do regime de responsabilidade previsto nos artigos 78.º a 80.º