Artigo 67.º
Conteúdo obrigatório dos estatutos das caixas agrícolas
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para além das demais menções obrigatórias, os estatutos das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deverão prever:
- a)A responsabilidade dos associados limitada ao capital social por eles subscrito;
- b)O capital social mínimo obrigatório;
- c)A declaração expressa de adesão à Caixa Central;
- d)O reconhecimento e aceitação da competência da Caixa Central em matéria de orientação, fiscalização e poderes de intervenção e do regime relativo à exoneração e exclusão das caixas agrícolas suas associadas;
- e)A aceitação do regime de responsabilidade previsto nos artigos 78.º a 80.º