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Artigo 70.º

Regime das caixas agrícolas associadas

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As caixas agrícolas associadas da Caixa Central e aquelas que, aquando da sua constituição, apresentarem a declaração prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º ficam dispensadas da observância das regras gerais estabelecidas:
    1. a)Nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º
    2. b)No artigo 14.º, sem prejuízo do disposto no artigo 71.º;
    3. c)No artigo 21.º, no que diz respeito à experiência;
    4. d)Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º;
    5. e)Na alínea g) do artigo 27.º, quanto às condições a estabelecer pelo Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º e na alínea b) do artigo 75.º;
    6. f)No n.º 2 do artigo 41.º
  2. 2 -A Caixa Central, em condições a definir pelo Banco de Portugal, pode autorizar as caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo a excederem os limites fixados nos termos do n.º 1 do artigo 38.º