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Artigo 75.º

Orientação das associadas

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à Caixa Central, no exercício das funções de orientação das suas associadas:

  1. a)Definir as orientações necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à solvabilidade e liquidez das caixas agrícolas suas associadas e do sistema integrado do crédito agrícola mútuo;
  2. b)Definir as regras gerais de política comercial e de concessão de crédito, incluindo a prestação de garantias;
  3. c)Definir regras gerais quanto à admissão, remuneração, formação e qualificação do pessoal;
  4. d)Definir regras gerais quanto à criação de novos estabelecimentos;
  5. e)Definir regras gerais de funcionamento e segurança dos estabelecimentos.
  6. 2 -A Caixa Central enviará ao Banco de Portugal cópia das orientações e regras mencionadas nas alíneas a), b) e d) do número anterior.