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Artigo 75.º

Orientação das associadas

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à Caixa Central, no exercício das funções de orientação das suas associadas:

  1. a)Definir as orientações necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à solvabilidade e liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo;
  2. b)Definir as regras gerais de concessão de crédito, incluindo prestação de garantias aos seus associados;
  3. c)Definir regras gerais quanto à admissão, formação e qualificação do pessoal;
  4. d)Definir regras gerais quanto à criação de novos estabelecimentos;
  5. e)Definir regras gerais de funcionamento e segurança dos estabelecimentos.