O programa destina-se a definir os termos a que obedecerá o concurso e especificará, nomeadamente:
- a)O objecto, lugar e prazo do contrato;
- b)O lugar, com menção do respectivo horário de funcionamento, e o prazo de apresentação das propostas;
- c)A data, hora e local da sessão de abertura das propostas;
- d)As formas e o prazo para apresentação de caução, quando a ela houver lugar;
- e)As modalidades de pagamento ou de financiamento, quando a ele houver lugar;
- f)O prazo durante o qual o concorrente fica vinculado a manter a sua proposta;
- g)Os requisitos a que devem obedecer as propostas;
- h)A documentação necessária à instrução das propostas;
- i)O critério que presidirá à adjudicação, explicitando-se os factores que nela intervirão, por ordem decrescente de importância;
- j)A data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos;
- l)A indicação da entidade que preside ao concurso e que será competente para esclarecer dúvidas ou receber reclamações.