Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Critério de adjudicação

1 -A adjudicação é feita segundo os seguintes critérios:
1. a)Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros, factores como o preço, prazo de entrega, custo de exploração, rendibilidade, qualidade, carácter estético e funcional, valor técnico e assistência pós-venda;
2. b)Mais baixo preço.
2 -Se o critério de adjudicação for o da oferta economicamente mais vantajosa, devem ser previamente anunciados os factores que determinarão a escolha, por ordem decrescente da importância.
3 -Se o critério de adjudicação for o do mais baixo preço e uma proposta apresentar um preço anormalmente baixo em relação à prestação pretendida, a entidade pública contratante solicitará ao concorrente a justificação do preço oferecido.
4 -A proposta será rejeitada quando a justificação seja inaceitável, o que deve ser expressamente fundamentado.

Artigo 50.º — Critério de adjudicação