Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Definição de bens e serviços de informática

1 -Para efeitos do presente diploma entende-se por bens de informática:
1. a)Equipamentos dotados de capacidade de tratamento de dados como finalidade última e os diferentes dispositivos com eles conectáveis;
2. b)Os suportes lógicos utilizáveis pelos equipamentos referidos na alínea anterior.
2 -Consideram-se serviços de informática todos aqueles que visem:
1. a)A definição e desenvolvimento de soluções para problemas de tratamento de informação suportadas em meios informáticos;
2. b)O apoio técnico na instalação, manutenção e exploração do equipamento informático e de suporte lógico.

Artigo 96.º — Definição de bens e serviços de informática