Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Competências da comissão instaladora

Redação registada como em vigor em 27/01/1994.

Esta redação foi substituída em 10/10/2007. Ver a versão consolidada

Compete às comissões instaladoras:

  1. a)Executar os procedimentos necessários para fazer cessar o regime de instalação;
  2. b)Coordenar as actividades de instalação, administração e gestão das escolas do respectivo instituto;
  3. c)Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais relativos ao desenvolvimento da instituição;
  4. d)Estabelecer os programas de instalação e de funcionamento dos serviços e promover, através das instâncias competentes, as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis, propondo, sendo caso disso, a respectiva expropriação;
  5. e)Estudar e propor os planos das instalações definitivas;
  6. f)Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;
  7. g)Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;
  8. h)Aprovar os regulamentos internos das escolas para vigorar durante o período de instalação;
  9. i)Colaborar com o Departamento do Ensino Superior nas acções necessárias à instalação do instituto respectivo e das escolas que o integram;
  10. j)Contratar o pessoal docente e não docente para o instituto e para as escolas nele integradas.