- 1 -A violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea i) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação das demais disposições em matéria contra-ordenacional aí previstas.
- 2 -A violação do disposto no artigo 6.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 20000 a (euro) 44000.
- 3 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
Artigo 7.º — Contra-ordenações
Vigente desde: 22/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2006