Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 240/2012 — Orgânica das direções regionais

1 -As direções regionais compreendem os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Diretor regional, coadjuvado por subdiretores regionais, que o substituem nas suas faltas e impedimentos;
2. b)Departamentos regionais;
3. c)Delegações regionais;
4. d)Postos de fronteira;
5. e)(Revogada.)
2 -O número de subdiretores regionais de cada direção regional é fixado em função do número de residentes da respetiva área de jurisdição, nos termos seguintes:
1. a)Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo - dois;
2. b)Direção Regional do Norte - um;
3. c)Direção Regional do Algarve - um;
4. d)Direção Regional do Centro - um;
5. e)(Revogada.)
3 -Mediante proposta do diretor regional, o diretor nacional designa o subdiretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, que substitui o diretor regional nas suas faltas e impedimentos, e aquele que dirige a delegação de Setúbal.

Artigo 46.º — Orgânica das direções regionais