Nas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada directamente pelo beneficiário, é a mesma efectuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respectivas prestações.
Artigo 60.º — Regularização da situação contributiva por compensação
Vigente desde: 14/12/1996
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Em vigor desde 14/12/1996