- 1 -Os beneficiários devem declarar, no prazo fixado no artigo 18.º, o escalão da remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições.
- 2 -Nos casos em que o beneficiário não indique o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência deve a instituição de segurança social competente fixar oficiosamente, para aquele efeito, o 1.º escalão.
ANEXO N.º 1
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Artigo 34.º — Escolha da remuneração convencional
Vigente desde: 14/12/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/12/1996