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Artigo 17.º

Esquema de prestações

Redação registada como em vigor em 17/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário tem direito a:
    1. a)Prestações de doenças profissionais;
    2. b)Pensão de invalidez;
    3. c)Pensão de velhice;
    4. d)Pensão de sobrevivência;
    5. e)Subsídio por morte.
  2. 2 -O bombeiro pode optar por ter proteção também na eventualidade de doença e parentalidade, mediante o pagamento da respetiva contribuição.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a atividade prestada como bombeiro voluntário considera-se equiparada a atividade profissional.