Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Esquema de prestações

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 17/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário tem direito a:
    1. a)Prestações de doenças profissionais;
    2. b)Pensão de invalidez;
    3. c)Pensão de velhice;
    4. d)Pensão de sobrevivência;
    5. e)Subsídio por morte.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como bombeiro voluntário considera-se equiparada a actividade profissional.