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Artigo 23.º

Seguro de acidentes pessoais

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os municípios suportam os encargos com o seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários.
  2. 2 -As condições mínimas do seguro, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.