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Artigo 29.º

Mobilidade

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos bombeiros voluntários do quadro activo é permitida a transferência entre corpos de bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes condições:
    1. a)Existência de vaga no quadro do corpo de destino;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O pedido não ser feito por motivos disciplinares.
  2. 2 -Aos bombeiros do quadro de reserva é também permitida a transferência desde que:
    1. a)Seja para ocupar vaga no quadro ativo do corpo de bombeiro de destino; e
    2. b)O pedido não seja efetuado por motivos disciplinares.
  3. 3 -Os pedidos de transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos interessados, dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil, acompanhado de parecer dos comandantes e das entidades detentoras, tanto de origem, como de destino.
  4. 4 -O bombeiro transferido mantém a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.