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Artigo 29.º

Mobilidade

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos bombeiros voluntários do quadro activo é permitida a transferência entre corpos de bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes condições:
    1. a)Existência de vaga no quadro do corpo de destino;
    2. b)Autorização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, ouvidos os comandantes dos corpos de bombeiros de origem e de destino;
    3. c)O pedido não ser feito por motivos disciplinares.
  2. 2 -O bombeiro transferido mantém a carreira, a categoria e os demais direitos adquiridos.