Artigo 4.º

Deveres

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo:
1. a)Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos;
2. b)Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correcção;
3. c)Zelar pela actualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas acções de formação que lhe forem facultadas;
4. d)Cumprir as normas de higiene e segurança;
5. e)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efectivo das funções;
6. f)Cumprir com prontidão as ordens relativas ao serviço emanadas dos superiores hierárquicos;
7. g)Usar o fardamento e equipamento adequado às acções em que participe.
2 -São deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando:
1. a)Garantir a unidade do corpo de bombeiros;
2. b)Velar e garantir a prontidão operacional;
3. c)Assegurar a articulação operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nível distrital;
4. d)Assegurar, nos termos da lei, a articulação com o respectivo serviço municipal de protecção civil;
5. e)Garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes;
6. f)Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros;
7. g)Planear e desenvolver as actividades formativas e operacionais;
8. h)Elaborar as normas internas necessárias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatísticas operacionais;
9. i)Garantir a articulação, com correcção e eficiência, entre o corpo de bombeiros e a respectiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo de bombeiros e pelos fins da mesma entidade.
3 -Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no n.º 1, à exceção da alínea e).
4 -São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis.