Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º

Recursos

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das decisões em matéria disciplinar não aplicadas pelo comandante do corpo de bombeiros cabe recurso hierárquico para este, de cuja decisão não é admissível recurso gracioso.
  2. 2 -Das decisões, em matéria disciplinar, do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário, cuja entidade detentora seja uma associação humanitária, cabe recurso hierárquico para o conselho disciplinar desta, constituído pelos presidentes da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal, de cuja decisão não é admissível recurso gracioso.
  3. 3 -Das decisões aplicadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
  4. 4 -Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais.