Artigo 42.º
Comunicação, publicação e registo das penas
Redação registada como em vigor em 26/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aplicação de pena disciplinar de repreensão escrita ou superior é publicada em ordem de serviço, registada no processo individual do arguido no Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses e comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil.