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Artigo 43.º

Cartões de identificação

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os bombeiros têm direito a cartão de identificação.
  2. 2 -Compete à Direção Nacional de Bombeiros assegurar a emissão do cartão de identificação de bombeiro, a partir do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses.
  3. 3 -O modelo do cartão de identificação de bombeiro é aprovado por despacho da Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.