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Artigo 8.º

Pensão de preço de sangue

Redação registada como em vigor em 21/06/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Estado garante às famílias dos bombeiros voluntários que venham a falecer, por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiro ou por doença contraída ou agravada no seu desempenho, ou por causa dele, uma pensão de preço de sangue, segundo o regime vigente para os trabalhadores da Administração Pública.
  2. 2 -O processo para a concessão desta pensão é instruído pelo corpo de bombeiros e submetido a parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil.