São revogados os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 31/87, de 9 de Julho.
Artigo 2.º
Vigente desde: 17/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/1996