Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 241/96 — Encargos financeiros e instalações

1 -Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, com dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação, por proposta do Conselho.
2 -Constituem receitas do Conselho:
1. a)As que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no Ministério da Educação;
2. b)Os juros das importâncias depositadas;
3. c)O produto da venda de publicações por ele editadas;
4. d)Os direitos de autor;
5. e)O produto da prestação de serviços a quaisquer entidades públicas ou privadas;
6. f)Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título;
7. g)Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -Constituem despesas do Conselho:
1. a)As que resultem do normal funcionamento das suas actividades;
2. b)As que resultem da aquisição, reparação e conservação dos bens móveis e imóveis afectos ao Conselho.
4 -Cabe ao Ministério da Educação dotar o Conselho de instalações próprias, adequadas ao seu bom funcionamento.

Artigo 23.º — Encargos financeiros e instalações