Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 241/96 — Composição

1 -O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição:
1. a)Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;
2. b)Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;
3. c)Sete elementos a designar pelo Governo;
4. d)Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das Regiões Autónomas;
5. e)Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas;
6. f)Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios;
7. g)Dois elementos a designar pelas universidades do Estado;
8. h)Um elemento a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico;
9. i)Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino não superior;
10. j)Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;
11. l)Dois elementos a designar pelas organizações patronais;
12. m)Dois elementos a designar pelas associações de pais;
13. n)Dois elementos a designar pelas associações sindicais de professores;
14. o)Dois elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos estudantes do ensino secundário e outro em representação dos estudantes do ensino superior;
15. p)Um elemento a designar pelas associações de trabalhadores-estudantes;
16. q)Dois elementos a designar pelas associações científicas;
17. r)Dois elementos a designar pelas associações pedagógicas;
18. s)Dois representantes das fundações e associações culturais;
19. t)Dois elementos a designar pelas associações de ensino particular e cooperativo, sendo um deles em representação do ensino superior e outro do ensino não superior;
20. u)Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude;
21. v)Um elemento a designar pelas organizações confessionais;
  1. x)Sete elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções;
22. z)Um representante da Academia das Ciências de Lisboa;
23. aa)Um representante da Academia Portuguesa da História;
24. bb)Um representante da Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação;
25. cc)Um representante das organizações não governamentais de mulheres;
26. dd)Um representante do Conselho Nacional de Profissões Liberais;
27. ee)Um representante das instituições particulares de solidariedade social.
2 -A designação dos membros referidos no n.º 1 deve ter em conta a relevância dos interesses representados, bem como as competências do Conselho Nacional de Educação.

Artigo 3.º — Composição

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