Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 241/96 — Inamovibilidade e perda do mandato

1 -Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do Conselho que:
1. a)Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicável;
2. b)Faltem reiteradamente às reuniões;
3. c)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.
3 -A perda do mandato, salvo no caso da alínea a), é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.

Artigo 7.º — Inamovibilidade e perda do mandato