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Artigo 15.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 13/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tempo de serviço prestado no exercício de funções docentes na Escola é contado como tempo de serviço prestado em funções docentes no ensino público português.
  2. 2 -A concessão de licença que tenha como fundamento a celebração de contrato para o desempenho de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro considera-se fundamentada em circunstâncias de interesse público.
  3. 3 -Os membros da direção, os docentes e o pessoal não docente que se desloquem de Portugal para o exercício de funções em regime de mobilidade têm direito ao reembolso das seguintes despesas, nos termos e em montantes a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da educação:
    1. a)Com a instalação no local de trabalho;
    2. b)Com a residência no local de trabalho;
    3. c)Efetuadas com as suas viagens e com os membros do seu agregado familiar, incluindo as bagagens;
    4. d)Com seguros de saúde para si e para os membros do seu agregado familiar.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -[Revogado].
  8. 8 -[Revogado].
  9. 9 -[Revogado].
  10. 10 -[Revogado].
  11. 11 -[Revogado].
  12. 12 -[Revogado].
  13. 13 -[Revogado].